Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. MUNICÍPIO DE MATINA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIA REJEITADA. FUNDAMENTO JURÍDICO INDICADO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. OMISSÃO QUE PODIA SER SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADA DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISPENSA DE RAZÕES FINAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ASSEGURADO NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LICENÇA PRÊMIO ASSEGURADA NO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1998. CAUSAS IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFESA DO ENTE PÚBLICO DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS PERÍODOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS PELO MUNICÍPIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVIDADE. VERBAS NÃO EVENTUAIS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA N° 113/2021. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas por ambas as partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.