Apelação Cível 0732758-20.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CÍCERO SOARES DA SILVA E PELO BANCO PAN SA. CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO POR VIOLAR NORMAS CONSUMERISTAS; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, ENSEJANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA CONTRATUAL CONFIGUROU ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA 297 DO STJ E PELA DECISÃO DO STF NA ADI 2.591.3.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.3.2. O DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE O FORNECEDOR ASSEGURE AO CONSUMIDOR A EFETIVA COMPREENSÃO DO CONTRATO, NÃO BASTANDO A SIMPLES FORMALIDADE DOCUMENTAL.3.3. NO CASO CONCRETO, HÁ “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” ASSINADO PELA PARTE AUTORA, APARTADO DO CONTRATO, NO QUAL DECLARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOS ENCARGOS INCIDENTES.3.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DA IN Nº 100/2018) IMPÕE A EXIGÊNCIA DESSE TERMO, O QUAL FOI CORRETAMENTE OBSERVADO NO CONTRATO EM DEBATE.3.5. A CONTRATAÇÃO REVELA-SE DISTINTA DE HIPÓTESES EM QUE CONSUMIDORES DESCONHECEM A MODALIDADE PACTUADA, SENDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO.3.6. AUSENTE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES OU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 170, V; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 14, 31, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, CAPUT, § 2º E § 11, E 98, § 3º; INSS, IN Nº 28/2008, ART. 21-A (REDAÇÃO DA IN Nº 100/2018).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENÁRIO, J. 07.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, SÚMULA 297; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; (NÚMERO DO PROCESSO: 0714825-68.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025). . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL)

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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