Apelação Cível 0800709-27.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 297 do STJ. A Instituição Bancária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança, e não juntou aos autos o instrumento contratual a demonstrar plena ciência da parte autora, ora Apelada. A sentença de base merece reforma, uma vez que, no que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos pressupostos acima descritos, se mostra proporcional ao dano. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Citações

• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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