Habeas Corpus Criminal 2183704-74.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus – Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público – Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada – Constrangimento ilegal inexistente O prazo previsto para o encerramento da instrução, no rito do Tribunal do Júri, nos termos do art. 412 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.689/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, ou por conta de requerimento do Ministério Público, inexiste ilegalidade na custódia cautelar do paciente, que se justifica especialmente considerando a pluralidade de réus presos e do elevado número de testemunhas a serem ouvidas, circunstâncias que evidenciam a complexidade do feito. Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, cárcere privado e tortura – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 412 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete