AgInt no AREsp 2.084.468

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ÂMBITO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovada mediante documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense e do prazo recursal, pelo Tribunal de origem, sendo imprestável para tal fim a juntada de documento incompleto que não permite a verificação da ausência de expediente alegada. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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