Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Deve ser mantida a desvaloração da circunstância judicial atinente à culpabilidade, isto porque o ato de agredir a vítima apresenta maior grau de reprovabilidade, extrapolando o necessário para a prática delitiva. II. Não há se falar em incidência de fração de 1/3 (um terço) para a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, quando a conduta criminosa fora posterior à modificação implantada pela Lei nº 13.654/2018, sendo legalmente prevista a fração de 2/3 (dois terços). III. Sentença mantida. Apelação desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.