Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO LIMINAR DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A pretensão de rescisão imediata do contrato possui natureza terminativa e demanda análise aprofundada do mérito, incompatível com a via estreita da tutela de urgência. 2. Elementos constantes dos autos indicam controvérsia plausível quanto à utilidade e viabilidade do empreendimento, permitindo, em cognição sumária, reconhecer a presença do perigo de dano decorrente da manutenção da exigibilidade das parcelas futuras. 3. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vedação da inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.