Remessa Necessária Cível 0801492-83.2022.8.12.0043

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO - ISSQN – TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS – CONSTRUÇÃO CIVIL EM REDES DE CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE NOFITICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO RE N. 603.497/MG SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é deduzível da base de cálculo do ISSQN o valor referente aos materiais empregados na prestação de serviços e, no caso, é patente a incorreção da grandeza material adotada pelo Fisco Municipal para o lançamento, a qual deverá restringir-se a base de cálculo ao valor do serviço efetivamente prestado na localidade, e desconsiderar os materiais empregados na obra, além, outrossim, de não haver prova da prévia notificação do lançamento tributário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 201 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 9º da Lei 406/1968
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete