Agravo de Instrumento 3016086-45.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não concedeu tutela de urgência destinada a suspender cobranças decorrentes de operações bancárias impugnadas e a impedir a negativação do nome da agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender as cobranças relativas às operações impugnadas e a impedir a negativação do nome da agravante até ulterior deliberação do Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige, em cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que também orientam a tutela recursal e a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento. 4. No caso concreto, foram realizadas diversas operações financeiras de elevada expressão, em curto intervalo de tempo e destoantes do padrão de utilização da conta empresarial, o que constitui indícios de fraude aptos a evidenciar, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado. A alegação não infirmada, nesta fase processual, de ausência de alertas, mensagens de confirmação, ligações de segurança ou notificações por canal oficial corrobora a possível deficiência dos mecanismos de segurança e de detecção de operações atípicas mantidos pela instituição financeira. 5. A cobrança superior a R$ 125.000,00, associada à possibilidade de negativação do nome da empresa, configura perigo de dano intenso e imediato, por comprometer o acesso ao crédito, a credibilidade comercial e a continuidade das atividades empresariais. A suspensão temporária das cobranças e a abstenção de negativação não impõem à instituição financeira prejuízo equivalente, pois, caso os valores sejam reconhecidos como devidos ao final, o banco poderá retomá-los e adotar as medidas cabíveis à satisfação do crédito. 6. A medida possui natureza plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda após a instrução, a instituição financeira poderá retomar as cobranças suspensas e adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete