Ação Rescisória 8034455-05.2021.8.05.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA- SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA -MULTA DIÁRIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 410 DO STJ. VALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Privado do Estado da Bahia, por maioria, em julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória

Citações

• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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