Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Professor da Educação Básica - PEB II. 2. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. 3. Abono FUNDEB. Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, seguindo então a mesma sorte da bonificação por resultados. 4. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF. 5. Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda. 6. Desconto que deve observar o regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Temas 368 do STF e 351 do STJ. 7. O desconto do imposto de renda, pertinente a ano-calendário anterior ao do recebimento, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 8. Ressalvam-se os valores recebidos no ano-calendário em que devidos. Art. 12-B da Lei nº 7.713/88. 9. Sentença de parcial procedência reformada. 10. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar da condenação os rendimentos recebidos no ano-calendário correto. 11. Recurso do autor provido para aplicação do regime de RRA também em relação ao abono Fundeb.
Recurso do autor provido para aplicação do regime de RRA também em relação ao abono Fundeb
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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.