Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO EMERGENCIAL PARA REPARO DE VAZAMENTOS NA REDE PÚBLICA - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESABASTECIMENTO PELO PERÍODO ALEGADO. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não afasta a necessidade de comprovação da falha na prestação do serviço. A interrupção do abastecimento decorrente de manutenção emergencial destinada ao reparo de vazamentos na rede pública e ausência de prova de que a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de água pelo período alegado acarretam a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Vilson Bertelli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.