Apelação Criminal 0505112-97.2018.8.05.0113

Ementa

0505112-97.2018.8.05.0113 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ianna Caroline Alencar Teles Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929-A) Apelante: José Sidinei Santos Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505112-97.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTES: IANNA CAROLINE ALENCAR TELES e JOSÉ SIDINEI SANTOS SILVA Advogado(s): COSME JOSE DOS REIS, COSME JOSE DOS REIS JUNIOR EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DOS EMBARGANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PARECER MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DO ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Não assiste razão aos Embargantes quando afirmam a presença de vícios na Decisão Embargada no tocante às teses arguidas pelo Apelante. II - Com efeito, in casu, não houve mácula aos preceitos do artigo 619 do CPP. Estando, pois, ausentes os requisitos do aludido dispositivo, não se admite o manejo dos Embargos de Declaração. III - O recurso trazido a Juízo revela-se manifestamente infundado, já que o Embargante demonstra apenas a pretensão de rediscutir a causa, o que não é permitido nos Embargos. O Acórdão se manifestou expressamente sobre a existência de vínculo associativo e permanente dos Recorrentes no que se refere ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006. IV - Dessa forma, depreende-se que os argumentos trazidos pelos ora Embargantes não têm o condão de modificar o entendimento da Turma Julgadora, uma vez que se encontram devidamente explicitadas as razões pelas quais o Apelo foi julgado, não podendo se chegar a outra conclusão além daquela de que o Recorrente pretende o rejulgamento do Recurso de acordo com seu entendimento. V - Ainda em sede de prequestionamento, exige-se que a oposição de embargos declaratórios tome por requisito a ocorrência do quanto previsto no art. 619 do Diploma Adjetivo Penal, o que não se verifica nos autos. VI – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma, da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões adiante expendidas

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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