Habeas Corpus Criminal 2126740-61.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. O paciente, primário e com ocupação lícita, foi abordado após dispensar sacola contendo 105,22g de maconha, 6,8g de cocaína e 16,6g de crack. A defesa requer a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas são suficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração concreta de risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além da inadequação das medidas cautelares menos gravosas. A primariedade do paciente, sua ocupação lícita e as circunstâncias da apreensão, sem elementos indicativos de atuação habitual ou estruturada no tráfico, não evidenciam risco atual e concreto decorrente de sua liberdade. Ausentes fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, mostram-se adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. Ausente risco concreto decorrente da liberdade do agente, devem ser preferidas medidas cautelares diversas da prisão quando adequadas e suficientes. LEGISLAÇÃO CITADA: CPP, arts. 28, 282, § 6º, 310, II, 311, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2320927-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco de Lorenzi, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.10.2025; TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2348141-69.2025.8.26.0000, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2026.

Dispositivo

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 28 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete