Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA FÍSICA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1017, do Código de Processo Civil, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. II. A alegação de erro material quanto à declaração de imposto de renda não prospera, tendo em vista que o documento encontra-se devidamente nos autos, servindo de base para concessão da justiça gratuita nos termos do art. 99, §2º e §3º, do CPC. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise das provas, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Embargos rejeitados
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.