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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIM - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PERCENTUAL DE 4%, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE DE 1,5%, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DO SINDICATO DOS CORRETORES DO CEARÁ, À ANÁLISE DO DANO MORAL E ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA COMISSÃO DEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO SINDICATO DOS CORRETORES DO CEARÁ E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE OCORREU ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA DIFERENÇA DE COMISSÃO RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO ALEGADA QUANTO À TABELA DE HONORÁRIOS DO SINDICATO DOS CORRETORES DO ESTADO DO CEARÁ NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE O TEMA À LUZ DO ART. 724 DO CC, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E ARBITRANDO O PERCENTUAL COM BASE NOS USOS LOCAIS E NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO.4. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO REJEITOU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO, AO ENTENDER QUE O DESCOMPASSO SOBRE O VALOR DA COMISSÃO NÃO CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO EXPRESSIVO.5. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO NÃO FIXOU VALOR LÍQUIDO A SER PAGO, LIMITANDO-SE A DEFINIR OS PERCENTUAIS, SENDO OS CÁLCULOS DEVIDOS REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A) A ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR EM CONTRATO VERBAL DEVE CONSIDERAR OS USOS LOCAIS E AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 724 DO CC. B) A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E A CONDUTA DAS PARTES AUTORIZAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL DE CORRETAGEM, NÃO HAVENDO OMISSÃO NA ANÁLISE SE A DECISÃO FUNDAMENTA A OPÇÃO POR PERCENTUAL DIVERSO DA TABELA SINDICAL. C) A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. D) A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL EM ACÓRDÃO NÃO IMPLICA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO QUANDO O VALOR DEVIDO DEPENDE DE CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 724, 725 E 927; CPC, ART. 1.022 E ART. 489, §1º; LEI Nº 6.530/78, ART. 17, VI; DECRETO Nº 81.871/78, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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