Apelação Cível 1014229-11.2025.8.26.0506

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE DEPILAÇÃO A LASER. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E MULTA COMINATÓRIA. PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA EXECUTIVA A SEREM REQUERIDAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços de depilação a laser. Sentença de procedência que resolveu o contrato, determinou a restituição simples dos valores pagos, condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e ordenou a cessação das cobranças das parcelas vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores pagos pela consumidora devem ser restituídos em dobro; e (ii) se, no âmbito do recurso, são cabíveis a expedição de ofício à instituição de pagamento e a fixação de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. Os pagamentos foram realizados em cumprimento de contrato validamente celebrado e parcialmente executado. A posterior resolução do ajuste, motivada pelo inadimplemento das fornecedoras, autoriza a recomposição patrimonial mediante restituição simples, mas não converte retroativamente os pagamentos contratuais em cobrança indevida para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A expedição de ofício à instituição de pagamento e a imposição de multa cominatória constituem medidas destinadas à efetivação da obrigação reconhecida na sentença e, por isso, devem ser requeridas e apreciadas pelo Juízo de origem na fase de cumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não incide sobre valores pagos em cumprimento de contrato validamente celebrado e posteriormente resolvido por inadimplemento do fornecedor, quando não configurada cobrança indevida. 2. As medidas destinadas à efetivação de obrigação imposta na sentença devem ser requeridas perante o Juízo de origem, na fase de cumprimento. Legislação Citada CDC, art. 42, parágrafo único.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete