Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA LOCADORA – POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO – INSTRUMENTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE INDENIZAÇÃO DE R$ 500,00 EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA E DOS PREJUÍZOS DELE DECORRENTES – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ – BOA-FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO MESMO FATO JÁ OBJETO DE COMPOSIÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
INDENIZATÓRIA FUNDADA NO MESMO FATO JÁ OBJETO DE COMPOSIÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcos Blank Goncalves
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.