AREsp 2.671.685/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2671685 Documento 2024/0222092-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42512930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:49:15 Código de Controle do Documento: 86caf99d-448a-4443-a662-e850063e7ef9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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