Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
LESÃO LEVE (Artigo 129 do Código Penal) e VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO (Artigo 150 Código Penal) – Apelação - Recurso da Defesa – Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso - Violação ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 - Inaplicabilidade das regras insertas nos arts. 600 e 601 do CPP - Princípio da Especialidade – Intempestividade - Entendimento pacificado por esta Turma Recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.
600 e 601 do CPP - Princípio da Especialidade – Intempestividade - Entendimento pacificado por esta Turma Recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.