Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 6000051- 60.2023.8.12.0011. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45633793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 14/02/2025 18:21:51 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: bcd1fa69-6f73-4380-9894-2ae390049b90
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.