Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS EM IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LAUDO DE VISTORIA FINAL. PRODUÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao do CPC quando o Tribunal art. 1.022 de origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que com resultado desfavorável ao recorrente. A mera discordância com o julgado não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a insuficiência do laudo de vistoria final produzido unilateralmente, sem notificação prévia ou participação do locatário e dos fiadores, a revisão do julgado para acolher a responsabilidade do locatário pelos danos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.