Apelação Cível 0050386-37.2021.8.06.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANCISCO CLÁUDIO LOPES RABELO, em face de sentença prolatada nos autos da ação de usucapião, que julgou improcedente o feito. 2. Na espécie, a recorrente não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco, acostou comprovantes do recolhimento do preparo recursal. 3. Embora regularmente intimado (ID nº: 29595534), o apelante deixou transcorrer o prazo fixado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, sem nada apresentar aos autos, conforme certidão de decurso de prazo em 28/10/2025. Nestes casos, decorrido o prazo sem manifestação da recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.007, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer o recurso interposto

Citações

• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete