CC 189.076

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 185 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema