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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A JUNTADA, PELO AUTOR, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEFERINDO APENAS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDA CONSUMERISTA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA OU SE DEVE SER RECONHECIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE EXIBIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII) PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU CONSTATADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.04. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO ALCANÇADAS PELAS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME PACIFICADO PELO STJ NA SÚMULA 297.05 .A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, QUE JUSTAMENTE IMPUGNA SUA EXISTÊNCIA OU VALIDADE, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E A LÓGICA PROCESSUAL, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM OS MEIOS ADEQUADOS PARA A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO.06. A AUSÊNCIA DE CONTRATO NÃO CONFIGURA INÉPCIA DA INICIAL EM AÇÕES DESSA NATUREZA, SENDO VEDADO CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR PRODUZIR.07. NO CASO CONCRETO, PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO QUESTIONADO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. "A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC, INCLUSIVE NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.10. É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE QUE O CONSUMIDOR JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO CUJA NULIDADE ALEGA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.11. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AI 0808488-40.2024.8.02.0000, RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 10/04/2025 . - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls
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