Procedimento Comum Cível 5618216-73.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível. A embargante aponta omissão no julgado quanto à análise de documentos específicos e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão sanável e se os embargos podem ser utilizados para o fim de rediscutir o mérito da causa e prequestionar matéria legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza de fundamentação vinculada. A sua oposição restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, previstas no artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou as provas constantes dos autos e fundamentou a decisão de forma clara e suficiente para a resolução da controvérsia. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes quando a decisão já encontra fundamento suficiente para o seu desfecho. 6. A pretensão de rediscutir o mérito da causa revela mero inconformismo da parte, intento incabível na via estreita dos embargos de declaração. 7. O artigo 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto. Os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para a mera rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes se a decisão estiver suficientemente fundamentada. 3. A oposição de embargos atende ao requisito do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. 10. Jurisprudência relevante citada: Não há. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete