Apelação Cível 0804036-88.2023.8.12.0017

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – "ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA" – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MAJORADO – INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor da indenização por danos morais; b) o termo inicial dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos; c) o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano (somente 2 descontos no valor de R$ 59,00 cada), reputa-se adequado manter o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso, esses parâmetros não foram na sentença, devendo ser majorado o percentual para 17% do valor da condenação. 6. Nos termos do Enunciado nº 54 da Súmula/STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", e, quanto à repetição do indébito, considerando que cada desconto indevido configurou um evento danoso independente, a incidência do encargo moratório deve ocorrer a cada desconto. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 953 do CC
• art. 85 do CP
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete