Apelação Criminal 0000438-58.2018.8.05.0138

Ementa

0000438-58.2018.8.05.0138 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joabe Barbosa De Souza Advogado: Antonio Roberto Leite Matos (OAB:BA9117-A) Advogado: Antonio Roberto Leite Matos Junior (OAB:BA81061-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0000438-58.2018.8.05.0138 COMARCA DE ORIGEM: JAGUAQUARA PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000438-58.2018.8.05.0138 APELANTE: JOABE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTÔNIO ROBERTO LEITE MATOS E ANTÔNIO ROBERTO LEITE MATOS JUNIOR RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NO RECURSO DE QUAISQUER HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 619 DO CPP. INVIÁVEL RELEGAR AOS DECLARATÓRIOS FUNÇÃO DE NOVEL APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 619 do CPP, quais sejam, a ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão atacada, podendo, porém, também serem utilizados para ajuste de eventual erro material presente naquela, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial. É indevida a utilização dos Aclaratórios como mero meio de irresignação, quando ausentes os essenciais requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não restarem presentes os pressupostos do art. 619, do CPP.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e não acolher os aclaratórios

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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