AREsp 2.528.185/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40548752 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:55:19 Código de Controle do Documento: 3c0069b8-bcb0-4767-b2cf-314695b1247f

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 1.275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 120 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema