Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SESSÃO DO JÚRI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegava nulidade da sessão do Tribunal do Júri, por ausência de gravação da prova oral produzida em plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em sede de , matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, habeas corpus que deixou de conhecer do lá impetrado. writ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte Superior não pode examinar questão que não tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se alegue nulidade absoluta. 4. Para que se considere a matéria apreciada pela instância a quo, exige-se efetiva manifestação cognitiva sobre o tema suscitado, cotejando-se a realidade dos autos com o entendimento jurídico adotado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em , matéria não habeas corpus examinada pelo Tribunal de origem, ainda que arguida como nulidade absoluta, sob pena de supressão de instância. 2. Considera-se apreciada pela instância de origem apenas a matéria sobre a qual haja efetiva manifestação cognitiva, com análise da situação dos autos à luz do entendimento jurídico adotado. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados expressamente no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Min. Rogerio Schietti 525.332/RJ, Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC Min. 851.143/AL, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.09.2023; STJ, AgRg no HC Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta 778.674/SP, Turma, DJe 02.12.2022.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.