Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS-SICOBE. COBRANÇA DO CUSTO DE MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE, da ilegalidade de sua cobrança e da não ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço. 2. Agravo interno desprovido.
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