AgInt no AREsp 1.941.570/RJ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 173 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2732904 · 27/02/2025
• STJ AREsp 2711490 · 03/12/2024
• STJ AREsp 2608637 · 20/06/2024
• STJ AREsp 2604001 · 17/06/2024
• STJ AREsp 2287297 · 16/05/2023
• STJ REsp 2060315 · 10/04/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 83 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1120356 · citado 81 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 70 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 41 vezes nesse tema