Agravo Interno Cível 0638926-90.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR RAYANE DE ALMEIDA FILGUEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO INTERNO Nº 0638926-90.2022.8.06.0000/50000, INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. A DECISÃO IMPUGNADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA, REVOGANDO DECISÃO ANTERIOR E DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE ESTAR PENDENTE DE ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSIDEROU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM, QUE TERIA EXTINGUIDO A OBRIGAÇÃO, TORNANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM OBJETO. ARGUMENTA, AINDA, QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA COM A NOMEAÇÃO REALIZADA, O QUE AFASTARIA O INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE DO ENTE PÚBLICO. O ESTADO DO CEARÁ APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO IMPLICA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ; (II) VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA DE MÉRITO, EM REGRA, ABSORVE OS EFEITOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, PODENDO ACARRETAR A PREJUDICIALIDADE POR PERDA DE OBJETO DE RECURSOS PENDENTES, QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE JÁ TENHA SIDO SATISFEITA OU SE TORNE INÚTIL.5. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, A DECISÃO ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSIM, NÃO SE VERIFICA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO.6. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ OCORREU SOB DETERMINAÇÃO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA, O QUE CONFIRMA A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NA REVISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUESTIONAMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ASSIM, A PRETENSÃO RECURSAL DO AGRAVADO PERMANECE LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ACOLHER A TESE DE PREJUDICIALIDADE POR PERDA DE OBJETO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete