Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISSQN. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. 2. O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu, quanto ao tema da distribuição do ônus da prova e da ausência de provas da natureza do serviço prestado, que era possível ao demandante apresentar os documentos necessários ao afastamento da presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, tendo sido ofertado prazo para ele produzir as provas necessárias, o qual transcorreu sem qualquer manifestação do contribuinte e que, quanto à alegada violação da regra de incidência do imposto municipal relativa à titularidade ativa tributária para as hipóteses de prestação de serviços de engenharia (construção civil), os serviços prestados pela contribuinte não possuem natureza de construção civil. 5. Agravo interno desprovido.
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