Apelação Criminal 0029865-68.2017.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA INSUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA APENAS EM ÂMBITO INQUISITORIAL. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU FÁBIO DE SOUZA CAMPOS POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) E POR ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP.) POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROUBO COMETIDO COM USO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NOS AUTOS PROVA SEGURA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE COMPROVE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DESCLASSIFICOU CORRETAMENTE O ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES, COM BASE NO ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SUFICIENTE DO USO DE ARMA DE FOGO.4. A ÚNICA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PRESTADA EM SEDE INQUISITORIAL, É CONSIDERADA PROVA ISOLADA E INSUFICIENTE À LUZ DO ART. 155 DO CPP, QUE VEDA A CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO APRESENTAM CONTRADIÇÕES RELEVANTES QUANTO À EXISTÊNCIA E NATUREZA DA SUPOSTA ARMA, COMPROMETENDO SUA CREDIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA.6. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA, SOMADA À NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO E À INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, REFORÇA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À MAJORANTE.7. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPEDE O AGRAVAMENTO DA PENA COM BASE EM DÚVIDA, EXIGINDO CERTEZA PARA O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO, COMO A DO USO DE ARMA DE FOGO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES É DEVIDA QUANDO AUSENTE PROVA SEGURA, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ACERCA DO USO DE ARMA DE FOGO. 2. A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E HARMÔNICOS, NÃO É SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, CAPUT, E § 2º-A, I; CTB, ART. 306; CPP, ARTS. 155 E 383.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00011757020238130071, REL. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS, J. 06.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029865-68.2017.8.06.0151,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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