Recurso Inominado Cível 8004666-37.2023.8.05.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO ACORDO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 499 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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