Procedimento Comum Cível 5284851-44.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DO CONTRATO DE SEGURO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré/embargante, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de contrato de seguro por prática abusiva e a condenou à reparação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC.4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, que tratou dos aspectos da demanda de forma clara e coerente.5. O acórdão embargado examinou satisfatoriamente a nulidade da contratação, reconhecendo falha na prestação de informações ao consumidor e a prática abusiva, nos termos do CDC.6. A decisão recorrida demonstrou que o desconto indevido de valores da conta destinada ao benefício previdenciário do autor configura ilicitude e ensejam reparação por dano moral, pois atingem diretamente o mínimo existencial do consumidor.7. A simples discordância com o resultado não constitui fundamento para acolhimento dos embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não substitutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos. 3. Ausente a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, AC n. 5288993-09.2016, Rel. Des(a). Itamar De Lima, DJ de 01/03/2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz PrudenteEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284851-44.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE/APELANTE : SUDACRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.EMBARGADO/APELADO : JACQUES ERCÍLIO CURADO SILVARELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 758 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete