AREsp 2.621.475/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N17 N17 AREsp 2621475 Documento 2024/0148504-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41817803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:19 Código de Controle do Documento: c26c9071-459d-444d-9024-31461a425db7 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2621475 Documento 2024/0148504-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41817803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:19 Código de Controle do Documento: c26c9071-459d-444d-9024-31461a425db7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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