Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs por deficiência de fundamentação legal. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) cabimento do julgamento monocrático (art. 932 do CPC); (ii) validade das CDAs quanto ao requisito de indicação do fundamento legal específico e possibilidade de emenda ou substituição. III. Razões de decidir. 3. Regular o julgamento monocrático, fundado em jurisprudência vinculante (arts. 927 e 932 do CPC), sendo superada eventual nulidade pelo agravo interno. 4. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs viola os arts. 2º, § 5º, III, da LEF e 202, III, do CTN, comprometendo a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 5. Vício substancial, insuscetível de correção, vedada a emenda ou substituição da CDA para inclusão do fundamento legal (Tema 1350 do STJ e Súmula 392). 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA acarreta nulidade do título. 2. É vedada a emenda ou substituição da CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Adriana Borges de Carvalho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.