Apelação Criminal 0215715-82.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL CABIMENTO. MODULAR DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR CENSURA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO NOTURNO. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA MESMO EM VIA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO ALDENIR DA SILVA GINO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 136/142, EMANADA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 155, PARÁGRAFO 1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO NA PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO. TERMINOU POR SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS E FISCALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA E AS JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS PODEM ATENUAR A PENA INCIDENTE E REFORMULAR AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA, NECESSÁRIO APONTAR A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO);4. NA PRIMEIRA ETAPA, MANTÉM-SE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, VISTO QUE O FURTO EM QUESTÃO ATINGIU SÉRIE DE FIOS RETIRADOS DOS POSTES DE TELECOMUNICAÇÃO, GERANDO NÃO APENAS UM PREJUÍZO SOB O VIÉS FINANCEIRO-ECONÔMICO, MAS TAMBÉM SOCIAL. AFINAL, UMA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE PESSOAS EXPERIMENTOU PROBLEMAS NO SERVIÇO PRESTADO. NA SEGUNDA ETAPA, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ATRELANDO-O À REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E5. NA TERCEIRA ETAPA, MANTÉM-SE A MAJORANTE DO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. PRESCINDE, ASSIM, QUE SE TRATE DE LUGAR HABITADO E QUE AS PESSOAS ESTEJAM EFETIVAMENTE DORMINDO. ISSO PORQUE A SITUAÇÃO ATRAI MAIOR CENSURA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE UM PERÍODO NO QUAL A VIGILÂNCIA É REDUZIDA. ESSA CENSURA TEM CABIMENTO MESMO NO CASO DE VIAS PÚBLICAS. PENA FINAL: SOB REGIME ABERTO, TEM-SE A PENA DE 1 (UM) ANO 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. PERSISTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO QUE, POR FORÇA DO ART. 44, PARÁGRAFO 2°, A CONVERSÃO PODE SER PARA UMA PENA DE MULTA E UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFINIÇÃO E A FISCALIZAÇÃO COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REFORMULAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA LEGAL.TESE DE JULGAMENTO:1. O PREJUÍZO DOS CRIMES PATRIMONIAIS NÃO PODE SER ENTENDIDO APENAS AO FINANCEIRO-ECONÔMICO, PODENDO SERVIR PARA ELEVAR A PENA-BASE A VIOLAÇÃO DE SERVIÇOS EXPOSTOS À POPULAÇÃO E2. O PERÍODO DO REPOUSO NOTURNO, PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE FURTO, COMPREENDE O PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, SEJA EM RESIDÊNCIAS HABITADAS SEJA EM VIAS PÚBLICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 155, PARÁGRAFO 1°JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2960616 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0204573-9 RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (1183) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 02/09/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 08/09/2025 ESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1979998 / RS RECURSO ESPECIAL 2022/0012515-7 RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (1183) ÓRGÃO JULGADOR S3 - TERCEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE REPDJE 30/06/2022 DJE 27/06/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E REFORMULAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PENAL, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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