Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SISTEMA DE E-COMMERCE VINCULADO A OPERAÇÕES POR CARTÃO DE CRÉDITO – CHARGEBACK – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A intermediadora de pagamentos ré é parte legítima para responder pelos prejuízos causados ao estabelecimento comercial pelo cancelamento do repasse de pagamento das vendas efetuada o com cartão de crédito, ante sua atuação integrada na cadeia operacional de captura, processamento, validação e liquidação financeira das transações eletrônicas – Pertinência subjetiva configurada – Relação contratual empresarial que não afasta incidência dos deveres anexos de boa-fé objetiva e cooperação contratual – A autora realizou vendas mediante utilização da plataforma disponibilizada pela ré e somente liberou as mercadorias após aprovação das operações no sistema – Transações inicialmente autorizadas e posteriormente canceladas por contestação do portador – Retenção integral dos valores manifestamente indevida – Risco inerente ao sistema de pagamentos eletrônicos e à política antifraude que não pode ser transferidos ao estabelecimento comercial, quando demonstrado cumprimento do fluxo operacional exigido pela própria ré – Ausência de comprovação de descumprimento contratual pela autora – Inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva do estabelecimento comercial – Procedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.