Apelação Cível 4002082-38.2025.8.26.0590

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA INEXIGIBILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CAUSA DANO MORAL; E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CABE AO FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO PROVIDENCIAR A BAIXA DO APONTAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. A OMISSÃO POSTERIOR À PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESTRIÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E DISPENSA PROVA DE RECUSA DE CRÉDITO OU DE REPERCUSSÃO ADICIONAL. A SÚMULA Nº 385 DO STJ NÃO INCIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE NO PERÍODO PERTINENTE. 5. A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À NATUREZA DA LESÃO, AO VALOR DO DÉBITO, AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DEVE EXCLUIR O REGISTRO RESTRITIVO APÓS O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. 2. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO APÓS ESSE MARCO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.011, II, ART. 1.012, CAPUT, E ART. 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385; TEMA Nº 1.059.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete