Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ajuizado contra empresa e particular apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em debate consiste em saber se a ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo recursal justifica a prorrogação do prazo final para interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 A indisponibilidade do sistema e-SAJ do TJCE ocorreu no curso do prazo recursal, mas não no primeiro nem no último dia, não ensejando, portanto, a prorrogação do prazo recursal, à luz do art. 224, § 1º, do CPC. 2. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que apenas a indisponibilidade ocorrida no início ou no fim do prazo recursal pode gerar prorrogação do termo. 3. Verificada a intempestividade do apelo, impõe-se o seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4 Recurso não conhecido por intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Fortaleza, 30 de abril de 2025 RELATOR
4 Recurso não conhecido por intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Fortaleza, 30 de abril de 2025 RELATOR
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Gabinete do(a) Desembargador(a) Emanuel Leite Albuquerque
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.