Apelação Cível 0822927-79.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE INTITULADO COMO SOCIEDADE BENEFICENTE SASE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM REDUZIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS - APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Inexistindo comprovação da contratação do contrato originário do débito, os descontos efetuados devem ser restituídos na forma simples por ausência de má-fé, bem como enseja danos morais por falha na prestação de serviço, cuja indenização deve ser fixada em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor. Na hipótese de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora nos danos materiais e morais fluem a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete