Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva, já que foram encontradas mensagens indicando que os acusados planejavam executar novos delitos, além de o réu ostentar outro registro criminal em apuração, referente a um suposto delito patrimonial ocorrido um mês após os fatos em tela, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre na hipótese vertente. 4. Não se reconhece a ausência de contemporaneidade da medida cautelar extrema no caso, tendo em vista a complexidade do feito, que, segundo o Tribunal a quo, demandou ampla investigação, bem como a orientação desta Corte no sentido de que (o) exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação (AgRg no HC n. 900.375/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 03/06/2024), o que foi devidamente evidenciado pelas instâncias ordinárias. 5. Incabível a alegação de nulidade do decisum recorrido por violação do art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal, pois, além da notória ausência de identidade fática entre o julgado citado pela Defesa e o cenário analisado nestes autos, o paradigma não se caracteriza como precedente qualificado a ensejar pedido de distinguishing, nem mesmo possui caráter vinculante, de modo que não é apto a desconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 6. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa