Agravo de Instrumento 3002516-26.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Cumprimento de Sentença (3011550-56.2024.8.06.0001) formulado fulcrado em decisão judicial transitado em julgado na Ação Coletiva nº 0126152-29.2015.8.06.0001, pugna a exequente/agravada pelo pagamento das diferenças salariais referentes ao período de junho/2014 a setembro/2014; 2. In casu, em que pese haver identidade de parte e causa de pedir entre a ação individual (já executada) e ação coletiva (que se busca a presente execução), os pedidos (objetos) divergem, isto é, naquela foi executado o período de outubro/2014 a dezembro/2015, nesta (coletiva), busca-se a execução do lapso temporal de junho/2014 a setembro/2014, restando forçoso reconhecer serem ações díspares, cujos objetos não são coincidentes; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 502 do CPC

Inteiro teor

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