Agravo de Instrumento 2168494-80.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 521, INCISOS I E III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o levantamento, sem prestação de caução, dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que o elevado montante e a ausência de trânsito em julgado configurariam risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 521 do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento, independentemente de caução, dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, diante da incidência das hipóteses previstas no artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil, bem como se estão presentes os requisitos para aplicação da exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar por expressa disposição do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, enquadrando-se na hipótese de dispensa de caução prevista no artigo 521, inciso I, do mesmo diploma legal. 4. Também incide a hipótese prevista no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, pois o recurso especial foi inadmitido, encontrando-se pendente apenas agravo em recurso especial, desprovido de efeito suspensivo. 5. A incidência do parágrafo único do artigo 521 do Código de Processo Civil exige demonstração concreta de risco de grave dano ou de difícil reparação, não sendo suficiente a mera referência ao valor depositado ou à inexistência de trânsito em julgado. 6. Ausentes elementos objetivos que evidenciem risco de irreversibilidade da medida, deve prevalecer a regra legal de dispensa da caução, preservando-se a efetividade do cumprimento provisório da sentença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para autorizar o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente de prestação de caução.

Dispositivo

Recurso provido para autorizar o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente de prestação de caução.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 521 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete