Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDÃO DO TCE. AJUIZAÇÃO APÓS CINCO ANOS DE CONSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apesar de não ser um crédito tributário, o STJ entende que se aplica o prazo quinquenal para ajuizar a ação de execução fiscal, a partir da constituição definitiva do crédito, sob pena de prescrição. 2. No caso, o crédito não-tributário foi definitivamente constituído em 06/08/2014, conforme CDA constante dos autos. Ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 21/08/2019, cinco anos após a constituição do crédito não-tributário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Agravo de instrumento conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.