Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COMO CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. COBRANÇA DE TARIFAS AUTORIZADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CONTA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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