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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, E A CONDENOU EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO MAJORAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SE DÊ EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) O INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA NÃO ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL.5. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.6. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.8. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO INOBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA PRETENDIA FIRMAR MODALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 10/09/2021, CONCLUSÃO 06 E 08; TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito de ambos, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO
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